068/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ocorre violação do disposto no artº 59°, n° 1, al. a) da CRP - princípio para trabalho igual salário igual - quando não seja possível afirmar que estamos perante idênticas situações de prestação de trabalho, merecedoras, por isso, de igual tratamento, como sucede nos casos em que o recorrente, enquanto tarefeiro, não dispunha de formação adequada para o desempenho das funções exercidas, a qual só veio a ser adquirida através da realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso previsto no artº 38° do DL n° 427/89, de 7/12.

Acordam na 3ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto do acto de indeferimento tácito, imputado ao MINISTRO DAS FINANÇAS, que se teria formado sobre o recurso hierárquico do despacho do Director-Geral dos Impostos. Para tanto alegou, formulando as seguintes conclusões: - A pretensão do recorrente, tal como configurada no procedimento gracioso que precedeu o indeferimento tácito contenciosamente recorrido, deve prevalecer no que concerne à matéria de facto dada como provada pelo Acórdão recorrido o qual foi induzido em erro pelo lapso de escrita surgido na petição e alegação de recurso contencioso quando se afirmou que o recorrente exercera funções inerentes à categoria de Liquidador Tributário enquanto em regime de tarefa quando se queria referir - como claramente resulta do procedimento gracioso - à categoria de Liquidador Tributário Estagiário. - Assim, o douto Acórdão "a quo" enferma de erro nos pressupostos de facto quando afirma, contra os factos constantes do procedimento gracioso e conforme a aclaração requerida e indeferida - que o recorrente exerceu durante o período de "falso tarefeiro" as funções inerentes à categoria de Liquidador Tributário, tout court. Consequentemente, o douto Acórdão "a quo" ao concluir que a situação do recorrente, durante o aludido período de "falso tarefeiro", não permite afirmar que o serviço então prestado possa ser entendido como tendo o mesmo grau de qualidade do exercido pelos agentes investidos nas mesmas funções não tem, com todo o respeito, razão de ser, porquanto não existe, efectivamente, nenhum patamar inferior ao período de estágio que possa equiparar-se às funções exercidas pelo recorrente durante esses anos e equivalentes, de facto, às cometidas a um Liquidador Tributário Estagiário. Donde o douto Acórdão recorrido ao considerar inaplicável ao caso o princípio da igualdade consagrado no artº 59°, n° 1 a) da CRP violou efectivamente esta norma constitucional, directamente aplicável por força do disposto no artº 18°, n° 1 da CRP . Aliás mesmo a interpretação redutora que o douto acórdão recorrido faz do artº 38°, n° 9 do DL 477/89, de 07/12 é, na sua aplicação ao caso concreto, violadora daquele mesmo artº 59°, n° 1 a) CRP pois aquele preceito não se limita a relevar o tempo de serviço prestado em situação irregular para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso e para efeitos de aposentação e sobrevivência, como sustenta o Acórdão, posto que a sua expressão inicial "sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis" permite precisamente inferir que o princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual não estará arredado da sua melhor interpretação. Daí que a interpretação feita pelo douto Acórdão "a quo" do artº 38° , n° 9 do DL 427/89 , de 07/12 é, também ela, violadora do artº 59°, n° 1, a) da CRP. Termos em que e invocando o douto suprimento de V .Exas deve conceder-se provimento ao recurso jurisdicional revogando-se o douto acórdão recorrido, com todas as legais consequências. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: O douto Acórdão recorrido, de 24 de Maio de 2001, não enferma da causa de erro nos pressupostos, como ficou clara e amplamente demonstrado no Acórdão de 24 de Outubro de 2001, que recaiu sobre o pedido de rectificação interposto pelo recorrente. O legislador, ao estabelecer o processo de regularização, do qual beneficiou o ora recorrente, excluiu do mesmo qualquer aspecto de incidência remuneratória. O mesmo legislador não deixou, na matéria em causa, aos órgãos aplicadores da lei qualquer margem de discricionaridade. O evocado princípio constitucional "de que para trabalho igual salário igual" jamais constituiria uma base válida para o pretendido reconhecimento do direito ao abono de diferenças de vencimento. O douto Acórdão recorrido ao decidir, como decidiu, não cometeu qualquer vício merecendo, por isso, ser confirmado. O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal é de Parecer que o recurso não merece provimento sustentando, em síntese, que: "Por um lado, porque, como o acórdão que incidiu sobre o pedido de rectificação bem decidiu, a decisão recorrida deu como provados os factos alegados pelo recorrente na sua petição de recurso, também não sendo de lhe assacar qualquer erro na avaliação da matéria de facto, por outro lado, porque a decisão de direito se mostra amplamente apoiada em jurisprudência firme deste STA - vide a título meramente exemplificativo os acórdãos de 01.02.2001 e de 21.06.2001, proferidos nos recursos nºs. 46 782 e 47 106, respectivamente, a qual inteiramente subscrevemos.". Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. MATÉRIA DE FACTO O acórdão recorrido deu por assente a seguinte matéria fáctica: o recorrente exerceu funções inerentes à categoria de liquidador tributário, "em regime de tarefa", no período entre 15/7/83 e 13/4/89, com subordinação à disciplina e hierarquia dos serviços e com horário de trabalho completo; pelo período referido na alínea anterior, o recorrente foi abonado dos quantitativos referentes a férias não gozadas, subsídio de férias e subsídio de Natal; pelo requerimento constante de fls. 11 a 13 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o recorrente solicitou, em 28/7/97 , ao Director-Geral dos Impostos, que lhe fosse mandado processar o abono das quantias que lhe eram devidas a título de diferenças de vencimento e diuturnidades, pelo tempo em que permaneceu na situação de "Tarefeiro"; sobre o requerimento referido na alínea anterior não foi proferida decisão expressa; pelo requerimento constante de fls. 7 a 9 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, dirigido ao Ministro das Finanças e recebido em 8/1/98, o recorrente interpôs recurso hierárquico do acto tácito de indeferimento do requerimento aludido na al. c ), pedindo a revogação do acto recorrido e a sua substituição por outro que mande processar o abono das quantias que lhe eram devidas a título de diferenças de vencimento e diuturnidades pelo tempo em que permaneceu na situação de tarefeiro; sobre o requerimento referido na alínea anterior não foi proferida decisão expressa. O DIREITO A) FUNDAMENTAÇÃO A primeira questão a decidir diz respeito à matéria de facto que o tribunal a quo considerou provada. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido enferma de erro nos pressupostos de facto quando afirma, contra os factos constantes do procedimento gracioso e conforme aclaração requerida e indeferida, que o recorrente exerceu durante o período de "falso tarefeiro" as funções inerentes à categoria de Liquidador Tributário, tout court. Não lhe assiste, porém, qualquer razão. Com efeito, a petição de recurso foi estruturada na base de que o recorrente exerceu funções "em regime de tarefa", que são aí qualificadas como "inerentes à categoria de Liquidador Tributário" (v. arts. 1º e 8° da petição) Nas alegações de recurso contencioso, o recorrente voltou a invocar os direitos inerentes a tal categoria, tanto no corpo da alegação, como nas respectivas conclusões. Foi com base neste enquadramento que a Administração foi confrontada e apresentou a sua resposta e contra alegou. Por outro lado, do contexto da petição não se retira que o recorrente queria invocar os direitos inerentes à categoria de liquidador tributário estagiário, como agora sustenta. Como tal alegação não foi impugnada pela autoridade recorrida, o Tribunal a quo, considerou provada tal matéria vertendo-a na al. a) da matéria de facto: "o recorrente exerceu funções inerentes à categoria de liquidador tributário, "em regime de tarefa", no período entre 15/7/83 e 13/4/89, com subordinação à disciplina e hierarquia dos serviços e com horário de trabalho completo", fazendo uso da regra de apreciação da prova constante do artº 50° da LPTA. Ora, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que contrariem aquilo que o tribunal a quo considerou provado, na base de tal dispositivo legal. O facto de o recorrente ter referido as funções de liquidador tributário estagiário no processo gracioso não altera os dados de facto em que estruturou a petição de recurso e que, quanto ao aspecto considerado, não foram impugnados pela autoridade recorrida. Deste modo, o acórdão recorrido não enferma do erro nos pressupostos de facto que lhe é assacado pelo recorrente. Improcedem, assim, as conclusões A), B) e C) da alegação do recorrente. Nas restantes conclusões da sua alegação, pretende o recorrente que o acórdão sob recurso fez incorrecta interpretação e aplicação da lei, sustentando que ao considerar-se inaplicável ao caso o princípio da igualdade consagrado no artº 59°, n° 1, a) da CRP, segundo o qual "para trabalho igual, salário igual". A questão já foi tratada em diversos arestos deste Supremo Tribunal, relativamente a idênticas situações de facto, tendo-se decidido em sentido contrário ao sustentado pelo recorrente, ou seja, no sentido de que a relevância do tempo de serviço prestado em situação irregular , a que alude o n° 9° do artº 38° do DL n° 427/89 , de 7/12, é apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira, e não para efeitos remuneratórios - cfr . acs. de 1.02.01, rec. 46782; de 06.03.02, rec. 47346; de 04.04.01, rec. 46720; de 21.06.01, rec. 47106; de 06.05.02, rec. 47180; e de 6.05.02, rec. 47180. Como se decidiu nos citados acórdãos, o DL n° 427/89 , de 7/12, no n° 9 do seu artº 38°, apenas tomou relevante, para efeitos de ingresso na categoria de liquidador tributário, o tempo de serviço prestado pelos "falsos tarefeiros", não lhes tendo reconhecido a paridade de vencimentos com os correspondentes àquela categoria. Ou seja, o que resulta da citada norma é a relevância, somente para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso em que for contratado, do tempo de serviço prestado em situação irregular . E não colhe a tese do recorrente de que uma tal interpretação viola o disposto no artº 59°, n° 1, al. a) da CRP ("para trabalho igual salário igual"), uma vez que não é lícito afirmar, na situação configurada nos autos, que estamos perante duas situações idênticas de prestações de trabalho, merecedoras de igual tratamento. Com efeito, enquanto tarefeiro, não se pode sustentar que dispusesse de formação adequada para o desempenho das funções exercidas, a qual só veio a ser adquirida através da realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso previsto no n° 2 do citado artº 38° do DL n° 427/89 . Como se decidiu no citado ac. deste STA, de 04.04.01, "não há violação, pela lei, do princípio "a trabalho igual salário igual" se o recorrente não prova que as funções exercidas eram quantitativa e qualitativamente iguais, e se mostra que para adquirir a categoria de liquidador tributário teve de realizar com aproveitamento provas em concurso de ingresso, posteriormente ao desempenho dessas funções em situação irregular - o que indicia que a sua formação não era a mesma". Não se vislumbram, pois, quaisquer razões para divergir de tal entendimento jurisprudencial que, por isso, agora se reitera. Improcedem, assim, as restantes conclusões da alegação do recorrente. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 200 € Procuradoria: 100 € Lisboa, 19 de Junho de 2002 Abel Atanásio – Relator – Angelina Domingues – Madeira dos Santos