045221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045221
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Forma, Cláusula verbal, Nulidade, Rescisão de contrato, Omissão de pronúncia, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056218
Nr Documento: SA120010404045221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12df2592a726c12080256afe00407ed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045221.15
Sumário
A nulidade da sentença prevista na aI. b) do n.º 1 do art° 668º do CPC só ocorre quando haja uma carência absoluta de fundamentação mas não quando esta é insuficiente ou medíocre. O R. recorrente carece de legitimidade para arguir nulidade por omissão de pronúncia prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 668º do CPC relativamente a pedido formulado pelo A, não apreciado na sentença recorrida, É nula a estipulação verbal acessória relativa a contrato administrativo de concessão de exploração de esplanada e bar que dispensava o contraente particular de licenciamento de obra imposta pelo art.º 1º do Dec-Lei n.º 445/91 de 20/11, quer do ponto de vista formal, dada a obrigatoriedade da forma escrita (art.º 184º do CPA), quer do ponto de vista substancial, por violação de norma imperativa (art.ºs 280º e 294º do C. Civil). Contendo esse mesmo contrato uma cláusula escrita que impunha a apresentação de projecto de obras à Câmara Municipal, é legal e rescisão por esta do aludido contrato, com base em incumprimento do concessionário que não deu satisfação àquele clausulado.