021117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 021117
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Queiros , Jose e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050504
Nr Documento: SA219981202021117
Data de Entrada: 09/10/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92b0a7e59aac6d9a802568fc0039d46aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021117.99
Sumário
A nulidade de sentença resultante da omissão de pronúncia só tem lugar quando o juiz não conheça de questões que devesse apreciar. Estas, contudo, não se confundem com os argumentos que as partes produziram em sua defesa. O STA nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais de 1 Instância não conhece de matéria de facto, salvo se houver violação do disposto no n. 2 do art. 722 do CPC. Terrenos para construção, para efeitos de tributação em IMV, são todos aqueles que se situem em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização e os assim declarados no seu título aquisitivo. Não releva para essa classificação o tipo de construção a que se destina o terreno. Assim, deverá ser qualificado para construção um terreno cujo destino seja o da implantação de um Mercado Municipal.