015577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015577
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Nulidade de acordão, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Credito litigioso, Cobrança, Prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019702
Nr Documento: SA219670719015577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b7159b352b41818802568fc003750e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015577.0C
Sumário
O acordão que expos os fundamentos de ser devido o imposto de capitais enquanto os manifestos de tres creditos mencionados em letras comerciais protestadas estiverem em vigor, mas decidiu confirmar a sentença que anulou o mesmo imposto, incorreu na nulidade da oposição dos fundamentos com a decisão. Suprida a nulidade e modificada a decisão no sentido de manter a colecta no imposto em causa [artigos 668, n. 1, alinea c), e 731, n. 1, do Codigo de Processo Civil], merece provimento o recurso, porque não e devido o imposto de capitais por creditos manifestados provisoriamente e ficando provado que o credor não conseguiu receber em juizo o capital nem juros, por não serem encontrados bens penhoraveis do devedor.