047099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047099
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ordem de conhecimento dos requisitos, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Grave lesão do interesse público, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00056085
Nr Documento: SA120010509047099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d8cceb38a2c03a280256b06005c5985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047099.DC
Sumário
Não comete nulidade por omissão de pronúncia o Acórdão do STA, proferido em recurso jurisdicional de decisão do TCA, que não conhece do requisito da al. a) do art. 76°, n° 1, da LPTA, em virtude de ter começado pela apreciação do requisito da alínea b) e ter julgado que a suspensão implicaria lesão grave do interesse público, ficando assim prejudicado o conhecimento daquele outro requisito (art. 660º , n° 2, do CPC). Sendo os requisitos enumerados naquele artigo de verificação cumulativa, é ao tribunal que compete estabelecer a ordem da respectiva apreciação, a qual é ditada pelas circunstâncias do caso. O recurso jurisdicional de decisão que julgue um pedido de suspensão da eficácia tem por objecto, não apenas a decisão impugnada, mas igualmente o próprio pedido de suspensão.