000613 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora os tribunais estejam obrigados a apreciar a constitucionalidade dos feitos submetidos a julgamento, conforme o novo texto do artigo 207 da Constituição da Republica, o Supremo Tribunal de Justiça deixou de poder actuar, com função propria de tribunal de revista, na definição da constitucionalidade ou inconstitucionalidade reconhecida ou suscitada nos tribunais de instancia. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode, atraves de assento, uniformizar a jurisprudencia em materia de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas.