037896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037896
Acórdão
Descritores: Contrabando, Associação criminosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007149
Nr Documento: SJ198510090378963
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1987 PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa866f107450230c802568fc0039b0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037896.4E
Sumário
Os Tribunais decidem questões concretas e tem de partir de factos. Não apreciam academica e teoricamente se, dada determinada hipotese, se verificaria ou não um crime. Embora o Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - que veio rever a legislação aduaneira quanto a infracções - não enumere, entre as que especialmente preve, a de associação criminosa tal não significa que fosse intenção do legislador descriminaliza-la mas antes remete-la para a aplicação subsidiaria do Codigo Penal. Quem fizer parte da associação destinada a pratica de crime de contrabando pratica o crime previsto e punivel pelo artigo 287 do Codigo Penal.