005749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005749
Acórdão
Descritores: Chefe de secretaria judicial, Auditoria administrativa, Remuneração, Chefe de secção judicial, Tribunal de trabalho, Equivalencia de categoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025071
Nr Documento: SA119610310005749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0715f980be43760e802568fc00378f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005749.F1
Sumário
Dado o preceituado no artigo 2 do Decreto-Lei n. 39493, de 30 de Dezembro de 1953, os chefes de secretaria das auditorias administrativas tem direito a receber a mesma remuneração dos chefes de secção central dos Tribunais do Trabalho de Lisboa e Porto. A equiparação estabelecida na base XIV da Lei n. 2091 e artigo 150 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho tem caracter permanente.