Quando foi proferido o acórdão 005749?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1961.

Acórdão STA (1961) — Chefe de secretaria judicial

Acórdão

005749

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1961
Relator: Pires da Cruz

Chefe de secretaria judicialAuditoria administrativaRemuneraçãoChefe de secção judicialTribunal de trabalhoEquivalencia de categoria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39493 DE 1953/12/30 ART2.
DL 42113 DE 1959/01/20.
L 2091 DE 1958/04/09 BXIV.
ETT58 ART150 ART160.

Sumário

I- Dado o preceituado no artigo 2 do Decreto-Lei n. 39493, de 30 de Dezembro de 1953, os chefes de secretaria das auditorias administrativas tem direito a receber a mesma remuneração dos chefes de secção central dos Tribunais do Trabalho de Lisboa e Porto.

II- A equiparação estabelecida na base XIV da Lei n.

2091 e artigo 150 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho tem caracter permanente.

Texto integral não disponível

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