Chefe de secção judicial - Jurisprudência Portuguesa

I - Merce do disposto no artigo 51, n. 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, rejeitado um recurso por intempestividade, o Ministerio Publico so pode fazer prosseguir o mesmo recurso,...

I - Dado o preceituado no artigo 2 do Decreto-Lei n. 39493, de 30 de Dezembro de 1953, os chefes de secretaria das auditorias administrativas tem direito a receber a mesma remuneração dos chefes de...

I - São de mesma categoria todos os lugares de chefe de secção judicial, quer se trate de secções centrais, quer se trate de secções de processos. II - O funcionario judicial que tenha de ser...

Tem legitimidade para contenciosamente impugnar a ilegalidade do acto de nomeação de um funcionario para lugar declarado vago e posto a concurso o concorrente ao concurso aberto e que, com razões...

No provimento de lugares de chefes de secção das secretarias judiciais, quando o provimento não recair em diplomados em Direito, atender-se-a sucessivamente, como motivo de preferencia, a categoria e...