9650315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650315
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título, Título constitutivo, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020345
Nr Documento: RP199701209650315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/589649e897fb988e8025686b0066e84fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650315.CD
Sumário
O que verdadeiramente caracteriza a propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectados ao serviço de todos. Trata-se, em suma, de justaposição num mesmo edifício, de propriedades distintas perfeitamente individualizadas, ao lado de compropriedade de certos elementos, forçadamente comuns. A propriedade horizontal é assim integrada pelo concurso de tais direitos: um de propriedade privativa e outro, com ela coexistente, de forma forçada, de compropriedade sobre as partes comuns. Uma vez registado, o título constitutivo do direito de propriedade tem eficácia " erga omnes " prevalecendo sobre qualquer negócio obrigacional.