277/12.9GBPSR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I - O tribunal competente para conhecer de uma continuação criminosa é o da área onde se realizou o último acto integrado na continuação.

A Meritíssima Juíza do Juízo de Competência Genérica de Ponte Sor – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre veio suscitar a resolução do conflito negativo de competência surgido entre ela e a Meritíssima Juíza do Juízo Local Criminal de Évora, para o julgamento do processo n.º 277/12.9GBPSR , em que são arguidos AA , BB , CC e DD , os 3 primeiros, pela prática, em co-autoria material e na forma continuada, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art. 108.º , n.º1, em articulação com os artigos 1.º e 3.º , n.º1, do DL n.º 422/89 , de 2 de Dezembro, e 30.º, n.º2 do Código Penal, e a última de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelos artigos já citados do DL 422/89 , uma vez que cada uma das Magistradas dos referidos juízos imputou ao outro juízo a competência territorial para a realização do julgamento, declinando a do juízo a que está vinculada. Com efeito, por seu despacho de 13-12-2017, a Merítissima Juíza do Juízo Local Criminal de Évora, entende que o crime imputado à arguida DD consumou-se no concelho de Ponte Sor e a actuação sob a forma continuada imputada aos demais arguidos teve os seus últimos actos praticados no mês de Agosto de 2012 em dois concelhos e dois momentos diferentes: em Ponte de Sor no mês de Agosto, sendo narradas duas situações fácticas (uma no Café N. na Ervideira e outra no A.Bar em Ponte de Sor) e em Beja, no ínicio do mês de Agosto, pelo que, na sua óptica, seria o Juízo de Competência Genérica da Ponte de Sor o competente para a realização do julgamento. Por sua vez, a Meritíssima Juíza do Juízo de Competência Genérica da Ponte de Sor entende, muito resumidamente, que a consumação do crime ocorre com a apreensão da máquina que vinha desenvolvendo os jogos e que era explorada pelos autores dos crimes, pelo que, tendo em conta as datas da apreensão de cada uma das máquinas constantes da acusação, o último facto integrante do crime continuado terá sido praticado em 9 de Outubro de 2012, em Évora ( art. 252.º da acusação ), pelo que para o julgamento do crime que vem imputado aos arguidos, sob a forma continuada, sempre será competente o Juízo Local Criminal de Évora. Foi cumprido o disposto no art.º 36.º do Código de Processo Penal . A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, nesta sede, emitiu o respetivo Parecer no sentido de que o presente conflito deve ser resolvido atribuindo-se a competência para o efeito em causa ao juízo de competência genérica da Ponte de Sor, porquanto os últimos actos executórios terão ocorrido em Vale de Açor, Ponte de Sor. Por sua vez, a arguida DD defende que a competência para conhecer dos crimes imputados aos arguidos pertencerá ao Juízo Local Criminal de Èvora, porquanto o último facto terá sido praticado em Èvora, em 9 de Outubro de 2012. Não se torna necessário recolher outras informações e provas. Cumpre decidir . Com o presente incidente pretende-se, em síntese, obter decisão que resolva definitivamente a quem deferir a competência para o julgamento dos arguidos no âmbito do processo supra referido. Não existem divergências entre as Exmªs Magistradas em conflito quanto ao quadro de facto essencial traçado para a solução deste e quanto ao trânsito em julgado das respetivas decisões. Dos autos extraem-se as seguintes ocorrências com relevância para a decisão: A - O Ministério Público deduziu acusação, em processo comum, por tribunal singular, contra os arguidos AA , BB e CC , a quem imputou a prática, em co-autoria material e na forma continuada, de um crime de exploração ilícita de jogo. Os factos integrantes do crime continuado foram verificados nas seguintes datas e locai s: Em 30-08-2012, em Vale de Açor, Ponte de Sor (Grupo Desportivo…) – factos 4, 5 a 37 ; Em 30-08-2012, em Ervideira, Ponte de Sor (Café N.) – factos 38 a 54 ; Em 18 de Setembro de 2012, Baleizão, Beja (Café B.) – factos 92 a 115 ; iv) Em 18 de Setembro de 2012, Pavia, Mora (Café M.) – factos 116 a 183 ; v) Em 28 de Setembro de 2012, Montoito, Redondo (Café Snack Bar A.) – factos 184 a 248 ; vi) Em 9 de Outubro de 2012, Évora (Cafetaria X ) – factos 249 a 269; B – O Ministério Público imputou à arguida DD a prática, em autoria material, de um crime de exploração ilícita de jogo (previsto e punido pelo art. 108.º , n.º1, em articulação com os artigos 1.º e 3.º , n.º1, do DL n.º 422/89 , de 2 de Dezembro) que terá ocorrido em 30-08-2012 , na Ponte de Sor (A. Bar), a que se reportam os artigos 55 a 91 e 270 a 274 da acusação . Vejamos. As prescrições contidas no nosso CPP ( art. 19.º e ss. ) sobre competência territorial visam determinar qual o tribunal que, entre os da mesma espécie materialmente competente, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto; tratam, por outras palavras, de repartir as causas penais pelos diversos tribunais da mesma espécie. O sentido e a finalidade desta regulamentação consistem em procurar para cada caso penal o tribunal que, em condições preferíveis de imediação – e dadas portanto as suas estritas conexões com o lugar do crime ou a localização do arguido –, possa conhecer da causa. De forma todavia a que, quanto possível, a cada caso corresponda um único tribunal territorialmente competente. Neste sentido o Prof. Eduardo CORREIA, Processo Criminal 283. No art. 19.º-1 consagra-se como critério geral de determinação da competência territorial o da consumação da infração: “ É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação” . A dilucidação do lugar da consumação, o chamado locus delicti, depende de modo decisivo da natureza do crime, designadamente, da caracterização do respetivo tipo - Cf. Prof. Eduardo CORREIA, ob. cit, 283. Problemas especiais são suscitados por aquelas infrações que se consumam através de uma série de atos sucessivos e reiterados (crimes habituais: v. g., o crime de aborto agravado pela habitualidade, art. 141.º -2 do CP , e o lenocínio, art. 169.º do CP ; e de execução continuada: v. g., mas não necessariamente, o crime de violência doméstica, art. 152.º do CP ), ou de um ato ou omissão que se prolonga no tempo por vontade do autor (crimes duradouros, v. g. o sequestro, art. 158.º do CP ). Para estas hipóteses rege o n.º 3 do art. 19.º, que dá competência ao “tribunal em cuja área se tiver praticado o último ato ou tiver cessado a consumação”. Idêntica solução vem sendo defendida, no caso de estarmos perante um crime continuado. Germano Marques da Silva, em Curso de Processo Penal I – Noções Gerais, Elementos do Processo Penal, 6.ª Edição, a fls. 202, defene que ( Tratando-se de crime continuado , o lugar determinante da competência territorial é o do último crime que integra a continuação. O crime continuado é o crime que resulta do agrupamento de vários "crimes", ou melhor, de condutas várias que integram o mesmo crime, sendo considerado um só para efeitos de punição. Para efeitos processuais deve considerar-se o crime continuado como um crime que se consuma por actos sucessivos, sendo, por isso, aplicável directamente o n.º3 do art. 19.º.” No mesmo sentido, a posição dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto ( Código Processo Penal, Comentários e Notas Práticas, em anotação ao artigo 19.º). Era também essa a solução que derivava do anterior Código de Processo Penal de 1929, por força do §2.º do artigo 45.º, que foi reafirmada no Ac. do STJ de 12-01-1994, publicado na CJ ( Acórdãos do STJ ), Ano II, Tomo 1, a fls.195, nos seguintes termos: “ II – O tribunal competente para conhecer de uma continuação criminosa é o da área onde se realizou o último acto integrado na continuação. III – Se houver dúvidas sobre o local onde se realizou o último acto integrado na continuação criminosa, será competente o tribunal que primeiro teve conhecimento da infracção. ” Duvidas não existem de que a última conduta imputada aos arguidos AA, BB e CC que integra a continuação criminosa foi noticiada em 9 de Outubro de 2012 e ocorreu nesta cidade de Évora, pelo que, de harmonia com o disposto no art. 19.º , n.º3 do CPP , será o Juízo Local Criminal de Évora o competente para dela conhecer. No tocante ao único crime imputado à arguida DD, revelam os autos que ele terá sido cometido no estabelecimento comercial denominado “ A. Bar ”, sito em Ponte de Sor, área do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre. Se houve razões que levaram o Ministério Público a ordenar a conexão de processos em sede de inquérito, os factos aportados à acusação não revelam qualquer ligação entre o único crime imputado à arguida e aquele por que os demais arguidos estão acusados, na forma continuada e em co-autoria – cf. art.24.º e ss do CPP – que justifique a derrogação da regra geral do artigo 19.º . n.º1 do CPP . Na verdade, não se vislumbram os pressupostos de natureza objectiva ou subjectiva, previstos no art. 24.º do CPP , als. c), d) e e) os primeiros e a) e b) os segundos, que possam servir de base à conexão de processos. Nestes estritos termos, assiste razão à Meritissima Juíza do Juízo Local Criminal de Évora ao enjeitar a sua competência, em razão do território, para o julgamento da arguida DD , pelo que deverá ser extraída certidão do processado no processo principal, com vista ao julgamento desta arguida, pelo Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor, J1, que, diga-se, em abono da verdade, não excepcionou expressamente no seu despacho de 13-03-2018, a sua competência em relação a esta arguida. DECISÃO: Em face do exposto, decido o presente conflito atribuindo à Meritíssima Juiza 1 do Juízo Local Criminal de Évora a competência territorial para o conhecer do crime continuado, em co-autoria, que é imputado aos arguidos AA , BB e CC; a arguida DD será julgada no Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor , J1, da comarca de Portalegre, onde está pendente o processo, do qual se extrairá a devida certidão. Comunique aos tribunais em conflito e notifique nos termos do art.º 36.º , n.º 3, do CPP , e dê-se conhecimento aos Senhores Juízes Presidentes das Comarcas de Évora e Portalegre. Sem tributação. ( Texto processado informaticamente e integralmente revisto pelo relator que assina) Évora, 2018-06-05 Fernando Ribeiro Cardoso