I-Estão legalmente definidos quer no Código de Processo Penal quer em diplomas legais avulsos os atos cuja competência material de intervenção na fase de inquérito cabe a juiz de instrução quer na...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Das disposições normativas que, com assento no Código de Processo Penal, disciplinam a matéria relativa à definição das regras de competência –...

I – O regime legal atinente à conexão de processos, respectivo processado e limites está prevista nos artigos 24º a 30º do Código de Processo Penal. II – Diferentemente do que se prevê nas...

I - É ao juiz natural, isto é, àquele a quem o processo é distribuído, nos termos dos artigos 203.º a 212.º do Código de Processo Civil, que compete a realização do julgamento, só podendo essa...

I - A questão da existência de conexão processual entre processos prevista nos artigos 24.º a 26º do Código de Processo Penal, que é passível de recurso segundo a regra geral do artigo 399.º do...

(da responsabilidade da relatora) I - As vantagens próprias da conexão objetiva e subjetiva, relacionadas com a facilitação da produção da prova e descoberta da verdade material, não se constituem...

I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza, não há conexão de processos, nem existe a possibilidade de condenação, em cúmulo jurídico das coimas aplicadas...

I - Nos termos do art. 620.º, n.º 1, do CPC, sob a epígrafe de “caso julgado formal”, aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, “As sentenças e os despachos que recaiam unicamente...

I - Quando temos queixas recíprocas de violência doméstica, relativas a um mesmo pedaço de vida dos envolvidos, dificilmente se fará um julgamento com efetivo apuramento da verdade se se coartar a...

I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e julgamento da causa é sempre feita por referência aos factos, relevando o crime concretamente imputado, a pena...