001808 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O vício da "omissão de pronúncia" traduz-se no incumprimento por parte do juiz do dever previsto no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil, e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode suprir tal incumprimento, devendo ordenar a baixa do processo, nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 731 do Código de Processo Civil.