024298 - Supremo Tribunal Administrativo

Em despacho proferido em recurso pendente no Pleno sobre pedido de junção de documentos, não há que atender ao disposto no art. 663 do Código de Processo Civil, que tão só define uma regra de julgamento do mérito da causa, segundo a qual o julgador tem de considerar nos termos aí referidos os factos jurídicos supervenientes trazidos aos autos até o encerramento da discussão, conforme o art. 506 do mesmo Código.