9951078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951078
Acórdão
Descritores: Falência, Fundamentos, Requerimento, Prazo, Actividade comercial, Actividade industrial, Cessação, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027223
Nr Documento: RP199911089951078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcb7ed48dd9d77d8802568790055912dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951078.DA
Sumário
Durante a vida do devedor e enquanto perdurar a manutenção da actividade empresarial, a situação de insolvência certificada por qualquer dos factos do n.1 do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, justifica o requerimento da falência, independentemente do decurso de qualquer prazo. Mas se ocorrer a morte ou a cessação da actividade, então só é legítimo deduzir o pedido de falência se não houver decorrido mais de um ano sobre o facto que imediatamente o fundamenta. Cessação da actividade significa completa ausência de actividade, ou seja, total paralização da empresa insolvente.