086543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086543
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Impugnação pauliana, Pressupostos, Recurso, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027192
Nr Documento: SJ199504040865431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15418a32ac1c3c8b802568fc003ab32bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086543.B0
Sumário
Não cabe ao Supremo colmatar alegadas insuficiências das conclusões da alegação do recurso para a Relação. São pressupostos da acção pauliana, conforme deriva dos artigos 610 e 612 do Código Civil de 1966: a) existência de um crédito; b) que tal crédito seja anterior à celebração do acto impugnado, ou, sendo posterior, ter sido realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; d) a existência de má fé, tanto do devedor como de terceiro, se o acto for oneroso, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, se o acto for gratuito não se exige a má fé como condição da impugnação.