0224942 - Tribunal da Relação do Porto

O Decreto-Lei nº 254/76, de 7 de Abril, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, por a norma do seu artigo 1 não ser coincidente com a do artigo 212 do Código Penal, sendo o seu campo de aplicação muito mais vasto, além de ser uma norma especial.

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