0431/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0431/08
Acórdão
Descritores: Prescrição, Obrigação tributária, Interrupção da prescrição, Citação, Responsabilidade subsidiária, Suspensão da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065105
Nr Documento: SA2200807140431
Data de Entrada: 19/05/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Jorge de SousaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4b0f8e1fb767b928025749000465981CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0431.08.3F
Sumário
A suspensão da prescrição, prevista no n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10/8, mantém-se desde o despacho de adesão ao regime previsto naquele DL até à data de exclusão desse regime, sendo irrelevante o facto de as prestações inicialmente acordadas não terem sido efectivamente pagas. Existindo uma causa de suspensão autónoma em relação ao facto com efeito interruptivo, ela produzirá os seus próprios efeitos independentemente dos produzidos pelo facto interruptivo, pelo que sempre ela poderia obstar ao decurso do prazo de prescrição em situações em que não fosse produzido esse efeito pelo facto interruptivo. Tendo sido eliminado o período anterior ao facto interruptivo e tendo o processo corrido sem paragem por mais de um ano até à entrada em vigor da LGT, no momento da entrada em vigor desta é de concluir que não terá decorrido qualquer prazo para a prescrição, pelo que, sendo o prazo de prescrição previsto na LGT (oito anos) inferior ao do CPT, será aplicável o da LGT, por, à face do CPT, faltar mais tempo para o prazo se completar (artigo 297.º do CC). Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do CPT, o efeito interruptivo produziu-se também em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que vier a ser citado, pois esse efeito interruptivo estendia-se a este, sem qualquer condição. Quanto aos factos com efeito suspensivo da prescrição, aplica-se a regra do n.º 2 do art.º 48.º da LGT de que as causas de suspensão em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O representante da Fazenda Pública, não se conformando com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do TAF de Castelo Branco que julgou procedente a oposição deduzida por A…, com os sinais dos autos, contra a execução fiscal instaurada contra B…, por dívida de IVA de 1993, e contra si revertida, dela interpôs recurso para o TCAS, formulando as seguintes conclusões: O regime previsto no art.º 48.º, n.º 3 da LGT tem natureza substantiva e entrou em vigor em 01.01.1999, pelo que não se aplica a factos tributários anteriores. O prazo prescricional de 10 anos aplicável às dívidas “sub judice” é o constante do art.º 34.º do CPT. De acordo com o art.º 14.º, n.º 10 do DL 124/96, o deferimento do requerimento de adesão determina que enquanto o devedor reunir as condições do art.º 3.º os processos de execução em curso se encontram suspensos. Segundo o art.º 5.º, n.º 5 do DL 124/96, o prazo de prescrição das dívidas que se encontrem a ser regularizadas ao abrigo do “Plano Mateus” suspende-se durante o período de pagamento em prestações. No caso concreto, o prazo prescricional suspendeu-se em 04.03.1997 e a exclusão do plano de pagamentos em 07.11.2005. Na esteira da mais recente jurisprudência, proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, a execução fiscal fica suspensa e com ela também o prazo de prescrição desde o despacho que defere o pedido de adesão ao plano de regularização de dívidas até ao despacho de 07.11.2005 (despacho de exclusão) – Cfr. Acórdão do STA de 07.02.2007, proferido no âmbito do recurso 01130/06. De contrário, seria atribuir um benefício ilegítimo ao contribuinte que, em 1997, vem junto da administração fiscal manifestar, de boa fé, a intenção de cumprir o plano de pagamento em prestações e depois, inopinadamente, não o faz. O contribuinte não perdeu quaisquer vantagens atribuídas pelo plano prestacional do DL 124/96, de 10.08, pelo que, em qualquer momento, poderia ter regularizado os pagamentos em falta. No entanto, não cumpriu nenhum dever que sobre ele impendia: nem o pagamento voluntário da dívida no prazo legal de pagamento, nem após a citação para o processo executivo, nem sequer após a adesão ao plano de pagamentos do DL 124/96, de 10.08. Pelo que, não é justo que não se aceite a suspensão do prazo legal de prescrição no período que medeia 04.03.1997 (data da adesão) e 07.11.2005, e, com base nisso, se declare inexigível e extinto um crédito tributário, beneficiando a quem é única e exclusivamente imputável o não cumprimento dos deveres de pagamento das dívidas. Nos processos executivos avocados à falência ficava suspenso o prazo de prescrição, nos termos do regime previsto no art.º 29.º, n.º 2 do CPEREF, actual art.º 100.º do CIRE, uma vez que se determinava a suspensão dos prazos de prescrição oponíveis ao devedor em todas as acções executivas que tivessem sido abrangidas pelo regime de suspensão do despacho de prosseguimento do processo. Pelo que, não pode afirmar-se a não repercussão de tal facto no prazo prescricional. Contra-alegando, veio a oponente dizer que: 1.º- A sentença proferida, em que foi reconhecida a prescrição da dívida exequenda, nos termos do n.º 3 do art.º 48.º da LGT e extinta a execução relativamente à oponente e aqui recorrida, não merece reparo. 2.º- Não tem razão a Fazenda Pública quando defende que o art.º 48.º da LGT, nomeadamente o seu n.º 3, não é aplicável a factos tributários anteriores a 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor. 3.º- Com efeito, não pode ignorar-se o regime previsto no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil que define o campo de aplicação temporal daquelas normas. 4.º- Como ensinam e exemplificam os Ilustres Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, sobre a questão da aplicabilidade da lei nova aos prazos em curso de prescrição: “O prazo era, por exemplo, de cinco anos e passou a ser de dois. Contam-se os dois a partir da nova lei. Se, porém, o prazo de cinco anos terminar antes do novo prazo de dois, por já terem decorrido mais de três anos quando a nova lei entrou em vigor, é então aplicável o antigo prazo. Deve entender-se, para aplicação do n.º 1 do art.º 297.º do Código Civil, que se trata de um prazo mais curto, quando a lei antiga não estabelecia qualquer prazo para o exercício do direito e ele veio a ser estabelecido pela nova lei. É um caso implicitamente compreendido naquela regra” (Opinião emitida in Código Civil (anotado), 1967, Vol. I, pág. 192, citada por António Batista da Silva e José Alves Rodrigues em comentários ao art.º 27.º no Código de Processo das Contribuições e Impostos, Rei dos Livros, 1981, pág. 175). 5.º- Em causa nos autos está a dívida de 4.912,52 € respeitante a IVA e ao ano de 1993 resultante de liquidação adicional efectuada no ano de 1995 ao devedor originário “B…”. 6.º- Assim, tendo a citação da responsável subsidiária sido efectuada em 8 de Maio de 2006, não teve a mesma a virtualidade de produzir efeitos relativamente à oponente. 7.º- Afigura-se à oponente/recorrida que a interpretação harmoniosa das normas do art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil e do art.º 48.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária leva à conclusão de que a citação da oponente, para produzir efeitos, sempre teria que ser efectuada, pelo menos, até 31/12/2003, ou seja, até ao final do 5.º ano posterior ao da entrada em vigor daquela última norma, e isto caso não se aceite que a citação deveria ter sido efectuada até 31 de Dezembro de 2000, isto é, até final do 5.º ano posterior ao ano da liquidação, como aliás decidiu o Tribunal “ a quo”. 8.º- Por isso, mesmo que tivessem ocorrido factos interruptivos da prescrição na esfera jurídica do devedor originário, nunca tais factos poderiam produzir quaisquer efeitos relativamente à devedora subsidiária. 9.º- Mas nem isso aconteceu. 10.º- Com efeito, o Dec.- Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, não teve qualquer consequência nos prazos de prescrição, uma vez que, após o deferimento do pedido de adesão ao denominado “Plano Mateus” efectuado pelo devedor originário, nunca este chegou a beneficiar das respectivas facilidades, tendo ficado arredado desde o início, uma vez que não procedeu ao pagamento de qualquer prestação. 11.º- É que, nos termos do n.º 2, a) do art.º 3.º e do n.º 10 do art.º 14.º daquele Dec.-Lei a dívida tornou-se exigível, nos termos da lei em vigor. 12.º- E tanto assim foi que o Sr. Chefe de Finanças da Guarda, por despacho de 12/06/97, mandou prosseguir a execução, conforme consta a fls. 46 dos presentes autos. Por acórdão de 8/4/2008, o TCAS declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso e competente, para o efeito, a Secção de Contencioso Tributário do STA. Aqui remetidos os autos, o Exmo. PGA emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II – A decisão da 1.ª instância deu como assente a seguinte matéria de facto: 1. Foi instaurada, em 13/11/1995, a execução fiscal n.º … contra B….”, por dívida de IVA do período de 01/01/1993 a 31/03/1993, na importância de 984.871$00 (capa do processo executivo, certidão de dívida e conhecimento de cobrança, fls. 16, 17 e 18). 2. A executada foi citada, mediante registo postal simples, em 17/11/1995 (talão de registo postal, a fls. 19). 3. A esta execução foi apensada a execução n.º 101159.6/95, conforme cota lavrada no processo em 31/01/1997 (fls. 20). 4. Em 31/01/1997, a executada requereu a adesão ao plano de regularização de dívidas previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto (fls. 37 e 42). 5. O pedido foi deferido por despacho do Sr. Chefe da Repartição de Finanças de 04/03/1997 (fls. 44). 6. Foi lançada no processo executivo a seguinte informação, com data de 12/06/1997: «(…) a executada aderiu ao Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, conforme requerimento que antecede e, embora notificada para o efeito, a mesma não efectuou até à presente data o pagamento de qualquer prestação». 7. No seguimento da referida informação, o Sr. Chefe da Repartição de Finanças, por despacho da mesma data, ordenou o prosseguimento da execução com a venda dos bens penhorados (fls. 46). 8. Foi decretada a falência da executada por sentença do Tribunal Judicial da Guarda de 07/06/1999, transitada em julgado em 24/09/1999 (sentença, a fls. 72, e certidão da Conservatória do Registo Comercial da Guarda, a fls. 103). 9. Por despacho de 07/11/2005 do Sr. Subdirector-Geral para a área da Justiça Tributária foi a executada excluída do regime prestacional ao abrigo do DL n.º 124/06, de 10 de Agosto (fls. 47 a 49 e informação de fls. 50). 10. Precedendo informação no processo sobre a inexistência de bens penhoráveis da executada, foi determinada a reversão contra os respectivos sócios e gerentes (fls. 21 e ss). 11. Por despacho do Sr. Chefe de Finanças, de 04/05/2006, a execução reverteu contra a oponente (fls. 23). 12. Foi citada para a execução, mediante carta registada com AR, em 08/05/2006 (fls. 24 e 25 e informação de fls. 50). 13. Deduziu oposição em 07/06/2006 (informação de fls. 28). 14. A oponente foi citada na qualidade de cabeça-de-casal da herança por óbito de C… (informação de fls. 21). 15. C… foi gerente da executada no período a que se reporta a dívida (certidão da Conservatória do registo Comercial cit.). III – Vem o presente recurso interposto da sentença do Mmo. Juiz do TAF de Castelo Branco que julgou procedente a oposição deduzida pela ora recorrida contra a execução fiscal instaurada contra a sociedade B…, por dívida de IVA do 1.º trimestre de 1993, e que contra si foi mandada reverter, com o fundamento de que a dívida exequenda já prescreveu. Para tanto, considerou o Mmo. Juiz “a quo” que tendo a oponente, ora revertida, sido citada em 8/5/2006 após o 5.º ano posterior ao da liquidação (1995) a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ela, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT. E, assim sendo, reportando-se a dívida exequenda a IVA de 1993, o prazo de prescrição aplicável, de dez anos, conta-se desde 1/1/1994, o qual apenas esteve suspenso no período compreendido entre a data de deferimento do plano de pagamento em prestações, ao abrigo do DL 124/96, de 10 de Agosto, - 4/3/1997 - e a da informação da falta de pagamento pontual - 12/6/1997 -, pelo que já se verificou há muito a prescrição da dívida em causa, não podendo a mesma, por isso, ser coercivamente exigida à oponente. Alega a recorrente que o regime previsto no artigo 48.º, n.º 3 da LGT que entrou em vigor em 1/1/1999 se não aplica a factos tributários anteriores para além de que a suspensão do prazo de prescrição, por força do n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, se mantém até à exclusão do regime previsto naquele DL, sendo indiferente a falta de pagamento das prestações inicialmente acordadas; por outro lado, também não é correcto afirmar-se que a declaração de falência da executada não tem qualquer repercussão no decurso do prazo de prescrição. Vejamos. Importa, em primeiro lugar, apurar qual o prazo de prescrição aplicável. Tratando de dívida de IVA do ano de 1993, nos termos do artigo 34.º do CPT, então em vigor, a obrigação tributária prescrevia no prazo de dez anos, contados desde o início do ano seguinte. Este prazo, iniciado assim em 1/1/1994, viria, porém, a ser interrompido com a instauração da execução (n.º 3 do artigo 34.º do CPT) em 13/11/1997, efeito que não cessou, pois o processo não esteve parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano. Assim, não tendo ocorrido no domínio do CPT essa paragem do processo por mais de um ano, o prazo decorrido até ao momento em que ocorreu o facto interruptivo é inutilizado (artigo 326.º, n.º 1 do CC) e o novo prazo só começa a contar-se após o trânsito em julgado (artigo 327.º, n.º 1 do CC), o que, em direito tributário, equivale à decisão final que puser termo ao processo, ou seja, tratando-se de execução fiscal, a declaração em falhas desta. No caso em apreço, ocorreu posteriormente a este facto interruptivo uma causa de suspensão do prazo de prescrição derivada da adesão da executada ao regime excepcional de regularização de dívidas fiscais previsto no DL 124/96, de 10 de Agosto. Suspensão essa que, na esteira da jurisprudência deste STA (v., entre outros, o acórdão de 7/2/2007, proferido no recurso 1130/06), se mantém desde o despacho que defere o pedido de adesão ao plano de pagamento em prestações até ao despacho de exclusão, sendo irrelevante o não pagamento efectivo das prestações inicialmente acordadas. Existindo, no caso em apreço, uma causa de suspensão autónoma em relação ao facto com efeito interruptivo, ela produzirá os seus próprios efeitos independentemente dos produzidos pelo facto interruptivo, pelo que sempre ela poderia obstar ao decurso do prazo de prescrição em situações em que não fosse produzido esse efeito pelo facto interruptivo. Se tanto este facto como o facto interruptivo eliminarem a relevância do mesmo período de tempo para prescrição, será irrelevante a existência de causa de suspensão, pois esse período já não será contado para a prescrição por força do acto interruptivo (v., neste sentido, Jorge de Sousa, in Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária). Nesta situação, tendo sido eliminado o período anterior ao facto interruptivo e tendo o processo corrido sem paragem por mais de um ano até à entrada em vigor da LGT, no momento da entrada em vigor desta é de concluir que não terá decorrido qualquer prazo para a prescrição, pelo que, sendo o prazo de prescrição previsto na LGT (oito anos) inferior ao do CPT, será aplicável o da LGT, por, à face do CPT, faltar mais tempo para o prazo se completar (artigo 297.º do CC). E, sendo o prazo a aplicar o da LGT, este contar-se-á desde a data da sua entrada em vigor, à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do CC. E se é certo que no âmbito da LGT se não reconhecia, na sua redacção inicial, efeito interruptivo a qualquer facto do processo de execução fiscal e na redacção dada pela Lei 100/99, de 26 de Julho, veio a reconhecê-lo à citação e não à instauração de execução fiscal, como sucedia no CPT, pelo que a instauração da execução fiscal e a sua pendência, só por si, não teriam qualquer efeito sobre o prazo de prescrição, pois todo o prazo a considerar decorrerá na vigência da lei nova, não se poderá ignorar que o prazo de prescrição neste caso se mostrou suspenso, por efeito da adesão ao regime do DL 124/96 até à data em que a executada foi excluída desse regime, isto é, até 7/11/2005 (v. ponto 9 do probatório). Não tendo decorrido desde então oito anos, o tempo necessário para que se pudesse declarar a prescrição da dívida exequenda. Fixado, assim, o prazo aplicável, importa, então, analisar se é ou não oponível à responsável subsidiária, ora recorrida, a interrupção e/ou a suspensão da prescrição relativa ao devedor principal, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 48.º da LGT. Estabelecem os n.ºs 2 e 3 do citado normativo que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários mas a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. O anterior CPT não continha qualquer regra sobre esta matéria, mas deveria entender-se que a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal interrompia a prescrição em relação ao responsável subsidiário. Na verdade, como refere Jorge de Sousa, in Notas …, o responsável subsidiário apenas podia ser demandado quando se constatasse a insuficiência do património do devedor principal (art.º 239.º, n.º 2, do CPT), pelo que a não exigência da dívida em relação ao responsável subsidiário não podia ser imputada a negligência do credor. Na aplicação no tempo do novo regime, deverá ter-se em conta o momento em que se produziram os factos com efeito interruptivo. Continuando a citar Jorge de Sousa, “Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do CPT, o efeito interruptivo produziu-se também em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que vier a ser citado, pois esse efeito interruptivo estendia-se a este, sem qualquer condição. Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência da LGT, a sua eficácia em relação ao responsável subsidiário fica subordinada à verificação da condição de que depende, que é a respectiva citação vir a ocorrer até ao termo do 5.º ano posterior ao da liquidação. (…). É de salientar que a subordinação a condição da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n.º 3 do art.º 48.º da LGT, apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição, como tal denominadas, designadamente as previstas no n.º 3 do art.º 49.º na redacção inicial. Quanto a estes factos com efeito suspensivo da prescrição, aplica-se a regra do n.º 2 do mesmo art.º 48.º da LGT de que as causas de suspensão em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste. Isto é, o período de suspensão derivado de factos denominados como causas de suspensão da prescrição em relação ao devedor principal, será também um período de suspensão em relação ao responsável subsidiário, mesmo que ele venha a ser citado apenas passados cinco anos a contar do ano da liquidação”. No caso em apreço, quer porque o facto interruptivo da prescrição em relação ao devedor principal ocorreu na vigência do CPT, quer porque o período de suspensão da prescrição derivado da aplicação do DL 124/96 se lhe aplica também mesmo tendo ela sido citada passados cinco anos a contar do ano da liquidação, poder-se-á, pois, concluir que não ocorreu ainda a prescrição da dívida exequenda e, como tal, se não pode julgar extinta a execução contra a ora recorrida revertida. Por último, uma última referência à alegação de que também por força da declaração de falência o prazo de prescrição ficava suspenso. Embora se não acompanhe a afirmação, sem mais, do Mmo. Juiz “a quo” de que não há qualquer repercussão no prazo de prescrição da declaração de falência da executada, o que a esse respeito se dirá é que a declaração de falência não suspende só por si o prazo de prescrição, apenas determina a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos. E só a eventual paragem do processo de falência por mais de um ano, enquanto os processos de execução a ele estivessem apensados, é que poderia determinar o reinício da contagem do prazo de prescrição interrompido com a instauração destes (v. acórdão deste Tribunal de 12/6/2007, no recurso 436/07). A decisão recorrida não se poderá, pois, manter. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e, em consequência, ordenar a baixa dos autos à 1.ª Instância para que aí se conheça dos restantes fundamentos da oposição. Custas pela recorrida, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 14 de Julho de 2008. - António Calhau (relator) - Jorge de Sousa – Jorge Lino.