0288723 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Decreto-Lei n. 39780 que aprovou o Regulamento dos Caminhos de Ferro encontra-se em vigor. II - Se inexistir dolo na utilização de transportes públicos sem bilhete, estará afastado o tipo criminal "burla", nada impedindo que o utente seja punido a título contravencional.