9550957 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de título constitutivo do arrendamento rural ou da sua redução a escrito não constitui nulidade desse contrato. II - Mesmo quando não haja sido alegado e provado que a falta de tal documento era imputável à parte contrária, não será exigível a sua apresentação se as partes confessaram existir o contrato e aceitaram-no com todos os seus elementos essenciais. III - É causa da resolução do arrendamento rural a circunstância de o arrendatário, desde Dezembro de 1982, deixar de semear milho, forragem e quaisquer outros produtos, de regar e colher quaisquer frutos no prédio arrendado.