040776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040776
Acórdão
Descritores: Indústria de transportes, Taxi, Licença, Exercício efectivo de profissão, Prova legal
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Duarte , Pedro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00045700
Nr Documento: SA119970130040776
Data de Entrada: 17/09/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/927d28714d95654c802568fc00397140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040776.96
Sumário
A prova do exercício profissional de condução automóvel, nos termos do disposto no artigo 3, n. 2, do DL n. 74/79-4ABR, não está submetida ao sistema de prova legal ou vinculada. A inobservância do modelo anexo à Portaria n. 149/79-4ABR pela declaração emitida pelo Centro Regional de Segurança Social, consistente em não indicar a contagem em anos, meses e dias do tempo de exercício efectivo da actividade de motorista profissional - indicava, apenas, o termo inicial e final -, não é causa de exclusão da candidatura a licença para o exercício da indústria de transportes de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros (táxis).