A prova dos requisitos de admissão e das condições de preferência em concurso para atribuição de licenças de aluguer em veículo ligeiro de passageiros tem de ser apresentada dentro do prazo de...

I - A prova do exercício profissional de condução automóvel, nos termos do disposto no artigo 3, n. 2, do DL n. 74/79-4ABR, não está submetida ao sistema de prova legal ou vinculada. II - A...

I - Para efeitos do Dec.-Lei n. 74/79, de 4 de Abril, só é motorista profissional, o trabalhador que exerce a actividade de condução como profissão, mediante retribuição sob a autoridade e direcção...

I - Os titulares de licenças de exploração da indústria de transportes de passageiros em veículos ligeiros de aluguer têm legitimidade para impugnar o acto que em recurso hierárquico confirmou o acto...

I - E inexistente o acto do presidente de uma camara municipal que comunica ao interessado que lhe houvera sido adjudicada a concessão de licença para carro de aluguer ligeiro de passageiros,...

I - A delegação de poderes por parte de membro do Governo supõe a falta de competencia originaria da autoridade delegada e tera de observar o regime do artigo 15, paragrafo unico, da Lei Organica do...

I - A apreensão de mercadoria sujeita a direitos, efectuada dentro do cais, escondida no porta- -bagagem de um taxi, com o proposito de a fazer passar pela alfandega sem a sujeitar a despacho,...