042413 - Supremo Tribunal Administrativo

Amnistiada infracção disciplinar por que o recorrente contencioso fora punido, nos termos da al. c) do art° 7° da Lei n.º 29/99, de 12/5, na pendência do recurso do acto punitivo, e não tendo aquele requerido que a amnistia decretada no aludido diploma lhe não fosse aplicada, usando da faculdade concedida pelo n.º 1 do art°. 10° do mesmo diploma, haverá que declarar extinta a instância do recurso contencioso, com base na perda do seu objecto [art° 287°, al. e ), do Cód. Proc. Civ. aplicável ex vi o art° 1° da LPTA].