083881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 083881
Acórdão
Descritores: Mútuo, Hipoteca, Escritura pública, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019436
Nr Documento: SJ199306030838812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce05303a5c2a835b802568fc003a5676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083881.63
Sumário
A escritura pública denominada de constituição de mútuo com hipoteca em qual apenas se concede ao mutuário o empréstimo de quantias até certo montante com a consequente obrigação do seu reembolso e pagamento de juros a determinadas taxas não é, por si só, título executivo, face ao disposto no n. 1 do artigo 50 do Código do Processo Civil, por através dela se não fazer a prova da efectiva realização de prestações pecuniárias. Para que uma tal escritura constitua título executivo necessário se torna provar a realização das prestações previstas, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas nela previstas.