0062541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0062541
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Falência, Insolvência, Petição inicial, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002061
Nr Documento: RL199210270062541
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29ad109386d4039180256803000095e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062541.CF
Sumário
As sociedades cooperativas não podem ser declaradas em estado de falência, mas de insolvência (artigos 2, 8, 75 alínea g), 76, n. 4, do Código Cooperativo - Decreto- -Lei 454/80, de 9 de Outubro; artigo 9 alínea j), do Código de Registo Comercial - Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro). Apresentada por sociedade cooperativa petição para declaração do estado de falência, contendora de toda a factualidade suficiente para essa pretensão, não deve indeferir-se liminarmente a mesma com o fundamento de que tais sociedades não podem ser declaradas falidas mas insolventes, antes usar-se do que facultam os artigos 477 e 478 do Código de Processo Civil, e convidar-se à adequação da mesma para com o instituto da insolvência.