0220152 - Tribunal da Relação do Porto

O prazo de 60 dias previsto no n.5 do artigo 20 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência deve contar-se a partir da data em que se devia considerar notificado o requerente da devolução da carta expedida para citação do requerido e bem assim para requerer o que tivesse por conveniente - no caso concreto 22 de Setembro de 2000 -, e não a partir da data em que a acção foi proposta ou desde que a citação foi ordenada, pois só a partir daquela 1ª data se pode falar em "inércia" ou em "facto imputável ao requerente" e gerador de não realização da citação.