0333193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0333193
Acórdão
Descritores: Competência, Competência material, Cúmulo jurídico de penas, Conhecimento superveniente, Tribunal competente, Penas, Trânsito em julgado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017589
Nr Documento: RL199406290333193
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ce73cc2994de062802568030002a836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333193.52
Sumário
O Tribunal Competente para a realização do cúmulo jurídico de penas, em caso de concurso de crimes, será o da última condenação, se desde logo tiver conhecimento da pluralidade de crimes. Se o conhecimento do concurso foi superveniente, o Tribunal Competente para aplicação da pena únitária, será o do último julgamento em primeira instância, sendo irrelevante o momento em que as decisões transitaram em julgado. Compreende-se que assim seja, pois só o tribunal que procedeu ao último julgamento em 1. instância está em condições ideais para apreciar a personalidade do arguido revelada através da criminalidade cometida em determinado período.