001685 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em recurso de revista não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar a materia de facto havida como provada pela Relação, excepto no caso de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Mas ja lhe compete verificar se a Relação, no uso dos poderes conferidos pelos ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer. III - Apurar se existe contradição entre respostas a quesitos constitui materia de facto da competencia das instancias.