0383/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0383/03
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Princípio da necessidade, Princípio da proporcionalidade, Princípio da boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060628
Nr Documento: SA1200403100383
Juízes: Antonio SamagaioCosta ReisJorge Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/111d36566b31242580256e5b003d43f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0383.03.59
Sumário
A expropriação, ainda que por utilidade pública, constitui uma importante restrição ao direito de propriedade - constitucionalmente consagrado no art. 62.º da CRP - e, porque assim, e porque sendo espúrio ao harmónico conteúdo do direito de propriedade só deve ser admitida quando for absolutamente indispensável, isto é quando as finalidades de utilidade pública que se visam prosseguir não possam ser alcançados por meios menos gravosos. É nisso que se traduz o princípio da necessidade da expropriação, o qual, nestes casos, pode ser visto como uma manifestação do princípio da proporcionalidade, porquanto também aqui a privação que o particular é forçado deve ser adequada e necessária aos fins concretos prosseguidos pela Administração e deve ser tida como tolerável quando confrontada com esses fins e, portanto, também aqui a proibição do excesso deve ser alcançada através da realização das três dimensões fundamentais desse princípio, a da adequação, a da necessidade e a do equilíbrio. Por outro lado, as medidas ablativas decorrentes da expropriação só devem ter lugar quando a aquisição por via negocial - que obrigatoriamente tem de ser previamente explorada - se gorar e não houver outra forma de alcançar o cumprimento do interesse público senão através do recurso à expropriação. O que quer dizer que a expropriação só pode ser decretada quando a aquisição consensual for inviável ou, pelo menos, inconciliável com a realização do interesse público O princípio da boa fé - com consagração constitucional no art.º 266.º, n.º 2, da CRP, e assento no art.º 6.º-A do CPA - postula que a Administração no exercício da sua actividade, em todas as suas formas e fases, deve agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé, isto é, do modo como se comportaria uma pessoa de bem por forma a que nas suas relações com os Administrados se estabeleça um clima de confiança e previsibilidade. Não viola nenhum destes princípios a expropriação que só foi decretada depois de constatada a impossibilidade da aquisição negociada.
Texto
A..., S.A, melhor identificada nos autos, interpôs, neste Supremo Tribunal, o presente recurso contencioso pedindo a anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (doravante SEAL), de 15/11/02, imputando-lhe a violação dos princípios da necessidade e da boa fé, consagrados nos art.ºs 1.º, 2.º e 3.º do Código das Expropriações (aprovado pelo DL n.º 168/99, de 18/9), e de erro nos pressupostos de facto. Para tanto, e em resumo, alegou ser proprietária de um prédio e que os seus anteriores proprietários haviam acordado com a Câmara Municipal de Guimarães a cedência de uma sua parcela para ser aplicada na construção de uma Rotunda e que, em consequência disso, aquela tomou posse dessa parcela e deu início às obras. Todavia, e apesar da Recorrente pretender honrar esse acordo, a Autoridade Recorrida declarou essa parcela de utilidade pública e atribuiu à sua expropriação o carácter de urgência, o que constitui violação dos princípios da necessidade e da boa fé já que, por um lado, a celebração do referido acordo tornava desnecessária aquela expropriação e, por outro, essa declaração constitui uma violação das regras da boa fé. Ao que acrescia que a Autoridade Recorrida, com a impugnada expropriação, evidenciou desconhecimento do mencionado acordo o que inquinava o despacho recorrido por erro nos seus pressupostos de facto. Notificadas, tanto a Autoridade Recorrida como a Câmara Municipal de Guimarães responderam para defender a legalidade do despacho recorrido. Instruídos os autos a Recorrente apresentou as suas alegações, concluindo do seguinte modo : Só os bens efectivamente pretendidos podem ser objecto de expropriação; A entidade interessada na expropriação deve diligenciar no sentido de adquirir os bens por via do direito privado (artigo 11.º do Código das Expropriações). No caso, os bens foram objecto de um acordo por cedência pela Recorrente à entidade interessada – a Câmara Municipal de Guimarães; Acordo esse, que, embora sujeito algumas vicissitudes, se mantém em vigor; Tendo a mesma Câmara entrado na posse efectiva dos bens em causa; O pedido de utilidade pública de expropriação e despacho que o acolheu, ignorou a existência do referido acordo, que prejudicava um e outro; O despacho recorrido viola assim os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, 1/9, pelo que deve ser anulado. A Autoridade Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma : Não obstante o disposto nas cláusulas 4.ª e 5.ª do acordo de cedência, a entidade expropriante não teve a posse efectiva da parcela de terreno objecto daquele acordo, necessária à construção da Rotunda na Av.ª D. João IV; Até à emissão do alvará de loteamento a parcela de terreno em causa continua a ser da propriedade da Recorrente; Não é verdade que a mesma parcela tenha sido obtida por via da negociação do direito privado; Se assim fora, a sua propriedade e posse efectiva seriam pertença do município, sendo de todo impossível a expropriação por utilidade pública; O acto recorrido não violou os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Código das Expropriações. A Recorrida Particular contra-alegou e, se bem que não formulasse conclusões, pronunciou-se no sentido da manutenção do acto recorrido. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por entender que os elementos juntos aos autos evidenciavam que a Câmara Municipal procurou resolver o diferendo com a Recorrente através de negociações e que só o insucesso destas a forçou a requerer a expropriação, sendo que ao longo desse processo pautou o seu comportamento pela lealdade e correcção. Não ocorriam, assim, os vícios imputados ao despacho recorrido. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO Julgam-se provados os seguintes factos: ... e mulher, ..., eram proprietários do prédio rústico denominado “Quinta de ...”, sito na freguesia de Urgeses, do concelho de Guimarães, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00036/260285 e inscrito na matriz sob o art.º 50. – Vd fls. 5 e 6 que se dão por reproduzidas. E, nessa qualidade, celebraram com a Câmara Municipal de Guimarães, em 8/10/97, o Acordo documentado a fls. 10 a 12 dos autos – que aqui se dá por reproduzido – mediante o qual cederam àquela Câmara, a título gratuito, uma parcela a ser desanexada do supra identificado prédio destinada à construção de uma Rotunda e esta, em contrapartida, assumiu o compromisso de aprovar um loteamento naquela Quinta e a licenciar a construção de um prédio com seis e sete pisos na sua parte sobrante. Ficou ainda acordado que a Câmara Municipal podia, a partir da data da celebração do acordo, “tomar posse do terreno ora cedido e levar a efeito as obras de urbanização nele previstas” , que a parcela doada seria integrada no património da Câmara após a emissão do alvará de loteamento e que logo que fossem apresentados os documentos na Câmara Municipal para o dito fim “celebrar-se-á a respectiva escritura”. A Câmara Municipal assumiu, também, a obrigação de realizar determinadas obras, as quais foram identificadas no ponto 9.º do Acordo. Em consequência da celebração do Acordo acima a Câmara Municipal executou os seguintes trabalhos .a) remoção do portal de entrada da Quinta de ... e reposição noutro local dentro da mesma Quinta, b) remoção da ramada afectada pela construção da Rotunda e colocação noutro local no interior da Quinta. Em 26/4/99, deu entrada na Câmara Municipal a carta dirigida ao seu Presidente, que se encontra nos autos a fls. 50 - que se dá por reproduzida – subscrita pelo doador identificado no antecedente ponto 1 no qual este, depois de referir que as obras de urbanização inicialmente previstas tinham sido alteradas e que essa alteração iria beneficiar um seu vizinho e prejudicá-lo a ele próprio e, porque “ao que tudo indica o actual traçado do arruamento vem pôr em causa o equilíbrio das prestações que serviram de base ao acordo celebrado em 97.10.08, pretende o requerente resolvê-lo com fundamento em alteração das circunstâncias, nos termos do art.º 437.º do Código Civil, salvo se V. Ex.cia entender que os direitos do requerente possam ser respeitados de forma satisfatória e razoável.” Em 14/8/00, o proprietário marido do terreno em causa enviou à Câmara Municipal a carta que se encontra a fls. 51 – que se dá por reproduzida – na qual informa que com a alteração do projecto da Quinta de ... e “uma vez efectuada a alteração com a entrada para o meu caminho, conforme o combinado com o Sr. Vereador ..., aceito a planta agora junta e aceito e confirmo o Acordo de cedência atrás citado, com todas as cláusulas nele inseridas. Espero que o presente acordo propicie no futuro próximo um entendimento entre a Quinta de ... e a Quinta do ... para que, em conjunto, seja estudada uma solução de continuidade da Av. D. João IV para Urgeses, Covas e outros destinos e assim envolver as duas referidas quintas num novo projecto de urbanização.” Em 12/12/00 os proprietários do prédio identificado no anterior ponto 1 doaram-no à Recorrente, a cujo Conselho de Administração presidia o doador marido. – vd. documento de fls. 8 e 9, que se dá por integrado. Em 14/12/01 este doador enviou à referida Câmara Municipal a carta que se encontra junta a fls. 13 e 14 - que se dá como reproduzida – comunicando-lhe a realização da doação e informando-a que a Recorrente aceitava o Acordo sugerindo, no entanto, alterações às cláusulas 7.ª e 9.ª. Em 7/1/02 o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Guimarães enviou ao Director Geral das Autarquias Locais o requerimento dirigido ao Sr. SEAL solicitando a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, para efeitos de expropriação da parcela em causa. – vd. doc.s de fls. 33 a 35 que se dão por reproduzidos. Em 14/1/02 a Câmara Municipal de Guimarães emitiu a seguinte declaração “A Câmara Municipal de Guimarães declara, para efeitos do disposto no art.º 19.º do Código das Expropriações, que os trabalhos necessários à execução da obra de Construção da Rotunda na Av. D. João IV, cujo projecto está devidamente aprovado, são urgentes e que a posse administrativa dos terrenos a expropriar se torna indispensável à prossecução ininterrupta dos mesmos.” Em 19/2/02 a referida Câmara enviou à Recorrente o ofício junto a fls. 37 – que se dá por reproduzido – no qual a informa que a proposta, que lhe fizera em 11/2/00, para a aquisição da parcela de 2.300 m2 ficava sem efeito porque a área efectivamente necessária era de 2.220 m2 e que, sendo assim, e em conformidade com o disposto no art.º 11.º do CE, vinha apresentar-lhe uma nova proposta para a aquisição dessa parcela de 2.220 m2. A Recorrente respondeu, em 19/2/02, a essa proposta dizendo que continuava disposta a ceder amigavelmente a parcela de terreno necessária à obra em causa nas condições do Acordo referido no antecedente ponto 2 com as alterações propostas na carta enviada a 14/2/01 (vd. ponto 8). – Vd. doc. de fls. 38 que se dá por integrado. Em 15/11/02 foi proferido o despacho recorrido que declarou a utilidade pública e atribuiu o carácter urgente à expropriação da parcela aqui em causa. – vd fls. 39 a 43 e fls. 17 dos autos, que se dão por integradas. O DIREITO O presente recurso contencioso vem, como se vê, do despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que declarou a utilidade pública e atribuiu o carácter de urgência à expropriação de uma parcela de terreno pertencente à Recorrente, com a área de 2.200 m2, o qual vem qualificado de ilegal por violar os princípios da necessidade e da boa fé e de estar inquinado de erro nos seus pressupostos de facto. Vejamos o que se passou para que, depois, possamos decidir se a Recorrente litiga com razão. 1. A Câmara Municipal de Guimarães, tendo necessidade de uma determinada parcela de terreno para nela construir uma Rotunda, contactou os seus proprietários e com eles acordou a sua cedência gratuita a qual era compensada com a aprovação de um loteamento e do licenciamento da construção de um imóvel na parte restante do prédio de onde a parcela era destacada. Todavia, após a celebração desse Acordo surgiram dificuldades na sua implementação o que levou o proprietário do terreno a escrever uma carta dirigida ao Sr. Presidente daquela Câmara, em 26/4/99, mostrando-lhe a sua insatisfação pela forma como o local onde se situaria a Rotunda estava a ser urbanizado e informando-o que, sentindo-se prejudicado com essa urbanização, pretendia resolver o dito Acordo, o que provocou a realização de reuniões com um Vereador daquela autarquia tendo em vista a resolução das divergências. Mas sem êxito já que, muito embora a Recorrente tivesse declarado a sua aceitação, a Câmara não aceitou as alterações que ela sugeriu e, tendo urgência na realização da dita Rotunda e constatando que a concretização daquele Acordo poderia ser impossível, requereu à Entidade Recorrida a declaração de utilidade pública da parcela de que tinha necessidade e o seu carácter de urgência, pedido que foi satisfeito com a prolação do despacho recorrido. Será que este despacho é ilegal pelas razões que a Recorrente lhe aponta ? A resposta só pode ser negativa pelas razões que, a seguir, se adiantam. 2. A expropriação, ainda que por utilidade pública, constitui uma importante restrição ao direito de propriedade - constitucionalmente consagrado no art. 62.º da CRP - e, porque assim, e porque sendo espúrio ao harmónico conteúdo do direito de propriedade só deve ser admitida quando for absolutamente indispensável, isto é quando as finalidades de utilidade pública que se visam prosseguir não possam ser alcançados por meios menos gravosos. E é por isso que a mesma só deve ser decretada depois de uma cautelosa ponderação de todos os interesses envolvidos e deve ser limitada ao mínimo necessário para a realização dos fins em vista. É nisso que se traduz o princípio da necessidade da expropriação, o qual, nestes casos, pode ser visto como uma manifestação do princípio da proporcionalidade, porquanto também aqui a privação que o particular é forçado deve ser adequada e necessária aos fins concretos prosseguidos pela Administração e deve ser tida como tolerável quando confrontada com esses fins e, portanto, também aqui a proibição do excesso deve ser alcançada através da realização das três dimensões fundamentais desse princípio, a da adequação, a da necessidade e a do equilíbrio. – Vd., entre outros, Acórdãos da Secção de 2/12/92 (rec. 29.672) in Ap. ao DR de 17/5/96, pg. 6688, e do Pleno de 18/4/02 (rec. 45.217) e F. do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. II, pg. 127 e Seg.s e E. Oliveira e outros, CPA Anotado, 2.ª ed., pg. 98. Por outro lado, e por respeito ao Estado de Direito e ao direito de propriedade nele ínsito – consagrados, respectivamente, nos art.s 2.º, 9.º, b), e art.º 62.º, da CRP - as medidas ablativas decorrentes da expropriação só devem ter lugar quando a aquisição por via negocial - que obrigatoriamente tem de ser previamente explorada (art.º 11.º do Código das Expropriações) - se gorar e não houver outra forma de alcançar o cumprimento do interesse público senão através do recurso à expropriação. O que quer dizer que a expropriação só pode ser decretada quando a aquisição consensual for inviável ou, pelo menos, inconciliável com a realização do interesse público. – Vd. Acórdão deste Tribunal de 15/3/01 (rec. 30.873), in Apêndices ao DR, de 17/2/03, pg. 298. Por seu turno, o princípio da boa fé - com consagração constitucional no art.º 266.º, n.º 2, da CRP, e assento no art.º 6.º-A do CPA - postula que a Administração no exercício da sua actividade, em todas as suas formas e fases, deve agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé, isto é, do modo como se comportaria uma pessoa de bem por forma a que nas suas relações com os Administrados se estabeleça um clima de confiança e previsibilidade. 3. No caso sub judicio constatamos que a Câmara Municipal de Guimarães, tendo em vista a realização do interesse público, necessitava de se apropriar de uma parcela de terreno pertencente à Recorrente e, nessa conformidade, procurou negociar a sua aquisição amigável a qual, numa primeira fase, pareceu possível, tendo até sido alcançado acordo para essa aquisição. Todavia, o cumprimento desse acordo gorou-se e, gorada essa possibilidade de aquisição amigável, a Câmara foi forçada a dar início às diligências que vieram a desembocar na expropriação que aqui se contesta apresentando à Recorrente - nos termos do citado art.º 11.º - uma proposta formal de aquisição indicando-lhe o valor que considerava justo. Mas sem sucesso, o que a forçou a solicitar à Entidade Recorrida a declaração de utilidade pública dessa parcela e a requerer o carácter de urgência à sua expropriação. A Recorrente considera que esta factualidade evidencia a violação dos princípios da necessidade - uma vez que só podem ser expropriados os bens absolutamente necessários à satisfação da finalidade que a justifica e que tal se não verificava no caso sub judicio, visto, por um lado, a parcela objecto de expropriação ter sido cedida amigavelmente à Câmara Municipal e, por outro, a Recorrente sempre pretendeu – e continua a pretender – que o Acordo de cedência seja respeitado - e da boa fé - porquanto se atentou contra as regras da boa fé quando se solicitou a expropriação de uma parcela que, por acordo, já havia sido cedida gratuitamente à entidade que a requereu. Ao que a autarquia responde que a Recorrente sempre inviabilizou o cumprimento daquele Acordo e que com isso impediu a realização das obras e que, atenta a urgência destas, não lhe restava outro caminho senão o de requerer a sua expropriação. E, nesta controvérsia, não nos parece que a Recorrente tenha razão. 4. Na verdade, e estando comprovado que a Câmara Municipal de Guimarães diligenciou a aquisição amigável da parcela da Recorrente, e tanto assim que chegou a ser obtido Acordo, a procedência da sua tese dependia da prova de que aquela autarquia não carecia da parcela em causa ou de - atentas as circunstâncias concretas do caso - não necessitar de recorrer à via expropriativa e, além disso, de que inviabilizou o cumprimento do Acordo sem que para tanto lhe assistissem razões sérias e ponderáveis e que tinha tido em todo o procedimento um comportamento não conforme a uma pessoa de bem. Ou seja, e dito de outro modo, a tese da Recorrente só podia proceder se lograsse provar, por um lado, que aquela autarquia não tinha necessidade da parcela expropriada e de que o recurso à sua expropriação foi injustificado e, por outro, que o clima de confiança e previsibilidade que deve presidir à sua actuação foi violado e que foi esse censurável comportamento que determinou a prolação do despacho recorrido. Ora tal prova não foi feita. Na verdade, a afirmação genérica e sem concretização de que aquela Câmara não precisava de recorrer à via expropriativa ou que não agiu de acordo com as regras da boa fé é manifestamente insuficiente, como também não chega alegar, de forma vaga, que a responsabilidade pela não concretização do Acordo se ficou a dever àquela autarquia, pois que o que importava era alegar e provar a factualidade demonstrativa de que esta não tinha necessidade de proceder à expropriação ou que não entrou nas negociações que culminaram no dito Acordo com propósitos sérios e razoáveis e de não agira de forma equilibrada e adequada: Isto é, cumpria-lhe provar que a Administração não tinha necessidade da parcela ou não tinha necessidade de recorrer à sua expropriação e que no procedimento expropriativo tinha violado as regras de confiança e boa fé que devem presidir às suas relações com os Administrados. Ora, ao invés do que vem alegado, o que parece retirar-se dos elementos juntos aos autos é que não foi a Câmara a impossibilitar o cumprimento do Acordo já que o que deles parece decorrer é que, celebrado este, a Recorrente queria retirar mais vantagens do que aquelas que foram acordadas e, porque assim, foi exigindo mais do que, legitimamente, podia reivindicar e que foi esta permanente exigência que comprometeu irremediavelmente a sua concretização. Não se pode, assim, afirmar que não houvesse necessidade da expropriação da dita parcela, pois que o que resulta do probatório é que se esta não fosse requerida e decretada, a Câmara não conseguiria concretizar as obras da Rotunda que pretendia fazer. Ou seja, a Câmara não dispunha de outra alternativa para satisfazer o interesse público que não o do recurso à via da expropriação. Em suma, está por demonstrar que, nesse procedimento, a Câmara tivesse excedido os limites imprescindíveis à realização do interesse público e que, dessa forma, a expropriação se constituiu numa agressão injusta e inaceitável dos direitos da Recorrente ou que tivesse agido sem respeito pelas regras da boa fé. É, pois, improcedente a alegação de que o despacho recorrido é ilegal por violação dos princípios da necessidade e da boa fé. 5. Finalmente a Recorrente sustenta que o despacho recorrido é anulável por se ter fundado em errados pressupostos de facto, na medida em que a sua prolação significava que a Entidade Recorrida ignorava a existência do referido acordo de cedência. Mas também aqui litiga sem razão, porquanto, ao contrário do que alega, a Entidade Recorrida quando proferiu aquele despacho sabia que a aquisição amigável da parcela que a Recorrente pretendia não havia sido possível e que, portanto, as obras cuja realização se pretendia não poderiam ser concretizadas sem a prolação do despacho recorrido. Ou seja, tal despacho foi proferido com verdadeiro conhecimento da situação real e, consequentemente, o mesmo não é ilegal por se ter fundado em errados pressupostos de facto. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 10 de Março de 2004. Alberto Costa Reis – Relator – António Samagaio - Jorge Lopes de Sousa