019367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 019367
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Fundamentação do acto administrativo, Acto de indeferimento, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Cm de Matosinhos
Recorridos: Pombal , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00002843
Nr Documento: SA119840405019367
Data de Entrada: 03/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b16bdd23209b3bf7802568fc00382399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019367.21
Sumário
A decisão camararia que indefere um pedido de licenciamento de obras deve ser fundamentada com menção expressa das razões de facto e de direito determinantes da decisão. (Arts. 1, n. 1, al. d), do Dec-lei 256-A/77, e 15, n. 2, do Dec-Lei 166/70, de 15-4. Não se mostra devidamente fundamentado o despacho de indeferimento proferido ao abrigo do artigo 15, n. 1, al. d), do Dec-Lei 166/70 e que não refere as normas legais e regulamentares desrespeitadas, nem especifica os factos que constituem violação dessas normas. Deve ser indeferido liminarmente, por falta de objecto, o recurso interposto na Auditoria de acto administrativo que ja não produzia efeitos na ordem juridica por ter sido revogado implicitamente.