9820236 - Tribunal da Relação do Porto

I - Declarada a utilidade pública da expropriação, a entidade expropriante fica imediatamente vinculada a determinados prazos. II - Quando obtida a decisão arbitral a entidade expropriante não remeta o processo, acompanhado da guia de depósito da indemnização arbitrada, ao tribunal competente, no prazo de 14 dias, qualquer interessado pode requerer ao tribunal a notificação da entidade expropriante para fazer a remessa no prazo de 14 dias, sob pena de o mesmo ser avocado.