018237 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para um notificado normal, a notificação de um "novo apuramento da matéria colectável da contribuição industrial, pelo sistema do Grupo B e da subsequente fixação dos lucros tributáveis", só pode significar que tais actos haviam sido autorizados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. II - E é dessa notificação que se conta o prazo para recorrer contenciosamente do despacho governamental ou diligenciar nos termos do art. 31 da LPTA.