Quando foi proferido o acórdão 0015065?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Defensor oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART61 N1 ART64 N1 ART113 N5.
CONST76 ART13 ART32 N3.

Sumário

I- Quando o arguido for menor de 21 anos é obrigatória a assistência do defensor em qualquer acto processual, o que é o mesmo que em todos os actos do processo, mas

II- Só se justifica a assistência nos autos em que o arguido intervenha ou possa intervir.

III- A defensora oficiosa nomeada para o interrogatório deve ser notificada da acusação.

Texto integral não disponível

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