9140235 - Tribunal da Relação do Porto

I - O art. 107 do Cod. Proc. Penal fala em justo impedimento mas não da qualquer criterio, pelo que e mister recorrer as regras do Cod. Proc. Civ., nomeadamente ao art. 146, n. 1. II - Não constitui justo impedimento a alegada doença da empregada do advogado constituido, a qual se teria iniciado cinco dias antes do termo do prazo para pagamento tempestivo das guias devidas pela interposição do recurso, pois que tal pagamento poderia ter sido levado a cabo, dentro do prazo, pelo proprio advogado, pelo seu constituinte ou por via postal, se o mandatario agisse com o cuidado devido na defesa dos interesses que lhe foi confiada.