074312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074312
Acórdão
Descritores: Inventario, Recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00012647
Nr Documento: SJ198701200743121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4a1eaf821ddd582802568fc003a2d5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074312.3E
Sumário
Por conclusões entende-se a enunciação sob forma resumida, das razões ou fundamentos expostos no decorrer da alegação, não bastando a simples aposição de um rotulo de conclusões ou a mera indicação, por qualquer forma, dos fundamentos do recurso. Assim, embora o alegante tenha ordenado conclusões, mas omitido nas mesmas a indicação resumida dos fundamentos constantes do arrazoado da alegação, tendo-se limitado a referenciar que os agravos deviam obter provimento "pelas razões e nos moldes atras expostos" não pode concluir-se que tenha formulado conclusões. Mas, se a Relação não tomou conhecimento do recurso, so por isso, sem ter convidado o alegante a suprir a irregularidade, não seguiu o bom caminho, devendo conceder-se provimento ao agravo interposto dessa decisão. Não e de tomar conhecimento do recurso de revista, dado que um possivel provimento do recurso de agravo, na Relação, podera conduzir a anulação do processado, nomeadamente, a do mapa da partilha e da sua homologação.