075672 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas. II - O contrato pelo qual uma pessoa aceitou retratar outra em quadro a oleo com determinadas dimensões integra um contrato de prestação de serviços inominado, regulado, por isso, pelas normas de mandato. III - O contrato de empreitada tem por objecto uma obra material. Não abrange, por isso, uma criação intelectual do dominio artistico, exteriorizado pela pintura em tela.