035864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 035864
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042835
Nr Documento: SA119941129035864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/540c99345ca17ce5802568fc00394637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035864.29
Sumário
O art. 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 98/92, de 28 de Maio, ao estabelecer as regras relativas ao terceiro desbloqueamento de escalões por remissão para a norma do art. 13, n. 2, do Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, pretendeu repor a correspondência entre o escalão de integração do regime transitório e aquele que competiria de acordo com as regras gerais de progressão na categoria. Nesse contexto, o somatório de módulos de tempo de serviço necessário para a progressão nos escalões desbloqueados reporta-se ao escalão 1 da respectiva escala indiciária, e não ao escalão de integração resultante da aplicação do regime de transição para o NSR.