047165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 047165
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Questão fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055761
Nr Documento: SA120010329047165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dda8ed915aba4ea980256a9c00392b62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047165.81
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de "questão fiscal". "Questões fiscais" são todas as que emergem de resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista a obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos, do Estado e demais entidades públicas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais funções ou que com eles estejam objectivamente conexas ou teleologicamente subordinadas. Reveste a natureza de "questão fiscal" aquela em que é pedida, a declaração de nulidade do processo de execução fiscal, instaurado por um município devido ao não pagamento de Taxas devidas pela concessão do direito de ocupação de determinado local do domínio público. A competência para conhecer do recurso a pedir nulidade dos actos relativos a "questões fiscais" e dos tribunais tributários - artigos 62° n° 1, al. a), 41° nº 1, al. a) e 32°, nº 1, al. a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.