036433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036433
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Pressupostos processuais, Recurso para o pleno da secção, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046730
Nr Documento: SAP19961003036433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55eb7646a08e1bb0802568fc00398113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036433.B7
Sumário
O recurso por oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito seja objecto de solução diversa em cada uma das decisões, a recorrida e a fundamento. Não existe diversidade de pronúncia quando no acórdão fundamento se decidiu que o prazo do art. 12, n. 1, alínea b) e n. 6 do DL 166/70, de 15/4, se conta a partir da data da recepção do parecer da entidade estranha ao Município desde que o requerente seja notificado de tal recepção e no acórdão recorrido se decidiu que, no caso, o prazo se conta a partir da recepção do parecer porque o pagamento das respectivas taxas impõe que o requerente deva considerar-se notificado.