018791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018791
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação por carta registada, Prazo judicial
Recorrente: J Morais & Comp Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/07.
Nr Convencional: JSTA00003053
Nr Documento: SA119840607018791
Data de Entrada: 12/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/727b006f06d68d6d802568fc003826afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018791.43
Sumário
E de 30 dias o prazo de interposição do recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo , desde que o interessado resida no Continente. Não sendo da publicação obrigatoria no DR ou outro jornal oficial o acto impugnado, não tendo este tido começo de execução antes de notificado nem sendo, ate esta data, do conhecimento oficial do recorrente, da notificação se conta esse prazo. Efectuada esta por carta sob registo, tem-se a carta como recebida no terceiro dia posterior ao registo ou no primeiro dia util seguinte a esse. Na contagem do prazo, por se tratar de prazo judicial, serão descontados feriados, ferias, sabados e domingos. O recurso interposto mediante petição apresentada perante a entidade recorrida, para alem de trinta dias contados nesses termos e extemporaneo. A extemporaneidade e causa de rejeição do recurso.