018791 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de 30 dias o prazo de interposição do recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo , desde que o interessado resida no Continente. II - Não sendo da publicação obrigatoria no DR ou outro jornal oficial o acto impugnado, não tendo este tido começo de execução antes de notificado nem sendo, ate esta data, do conhecimento oficial do recorrente, da notificação se conta esse prazo. III - Efectuada esta por carta sob registo, tem-se a carta como recebida no terceiro dia posterior ao registo ou no primeiro dia util seguinte a esse. IV - Na contagem do prazo, por se tratar de prazo judicial, serão descontados feriados, ferias, sabados e domingos. V - O recurso interposto mediante petição apresentada perante a entidade recorrida, para alem de trinta dias contados nesses termos e extemporaneo. VI - A extemporaneidade e causa de rejeição do recurso.