99B1133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B1133
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Fiança omnibus, Nulidade, Impugnação pauliana, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040346
Nr Documento: SJ200001200011332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f167c8f82526993e80256a6500353d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1133.8E
Sumário
O não uso pela Relação do poder de alteração das respostas aos quesitos (artigo 712, n. 1, CPC) é questão que não pode ser conhecida pelo STJ, porque isso envolveria necessariamente o conhecimento de matéria de facto, só assim não sendo nos termos do artigo 722, n. 2, do CPC. A fiança em que os "signatários se constituem fiadores e principais pagadores do que à Caixa, pela presente operação, venha a ser devido em capital, juros ... e demais encargos, dando desde já o seu acordo a eventuais alterações de taxa de juro, prazos, moratórias, renovações contratuais ou a quaisquer outras alterações que venham a ser fixadas ou convencionadas entre as partes", não é de objecto indeterminável, e, portanto, não é nula, à luz do n. 1, do artigo 280, CCIV. Quando, do lado dos adquirentes só um dos cônjuges intervêm na escritura de compra e venda, passando o outro a ser dono do bem comprado por força do regime de bens do matrimónio, os requisitos da acção pauliana terão de verificar-se, também, no cônjuge não interveniente.