Quando foi proferido o acórdão 9510871?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Condução sob o efeito de álcool

Acórdão

9510871

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de fevereiro de 1996
Relator: Moura Pereira

Condução sob o efeito de álcoolInibição da faculdade de conduzirPena acessóriaSuspensão da execução da penaConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART30 N4.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1994/12/14 PROC82293 IN DR IIS DE 1995/02/24 PAG2237.
AC TC DE 1995/02/21 PROC82893 IN DR IIS DE 1995/06/12 PAG6460.

Sumário

I- A suspensão da execução da pena deve abranger não só a pena principal mas também a sanção acessória da inibição de conduzir como verdadeira pena acessória que realmente é.

II- A sanção acessória prevista na alínea a) do n.2 do artigo 4 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril não é inconstitucional.

Texto integral não disponível

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