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002847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002847
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Divida de contribuições a casa do povo, Titulo executivo
Sumário
I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para as execuções por dividas de quotas as casas do povo. II - A art. 7 do Dec-Lei 174-B/75, de 1-4, não enferma de inconstitucionalidade. III - São titulos executivos as certidões extraidas por casa do povo relativamente a dividas de quotizações para ela, desde que obedeçam aos requisitos do art. 156 e paragrafo unico do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).