Acórdão STA (1985) — Execução fiscal, Oposição a execução

Acórdão

002847

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de janeiro de 1985
Relator: Laurentino Araujo

Execução fiscalOposição a execuçãoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosDivida de contribuições a casa do povoTitulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART7.
CPCI63 ART156 A.
CPC67 ART668 N1 D N3 ART716 N1.
CCIV66 ART8 N3.
CONST82 ART293.
EMJ77 ART4 N2.
L 2144 DE 1969/05/29 BVII.
DL 4/82 DE 1982/01/11 ART2 N3 A ART16 N1 A ART21 N2 ART22 N2.
DL 445/70 DE 1970/09/23 ART47.
D 445/70 DE 1970/09/03 ART88.
DL 511/76 DE 1976/04/26 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2540 DE 1984/01/18.
AC STA PROC2574 DE 1984/01/18.

Sumário

I- Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para as execuções por dividas de quotas as casas do povo.

II- A art. 7 do Dec-Lei 174-B/75, de 1-4, não enferma de inconstitucionalidade.

III- São titulos executivos as certidões extraidas por casa do povo relativamente a dividas de quotizações para ela, desde que obedeçam aos requisitos do art.

156 e paragrafo unico do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)