9610553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610553
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena, Pena acessória, Caução de boa conduta, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018486
Nr Documento: RP199607109610553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/336acb47078bd6b88025686b0066d93aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610553.5E
Sumário
Não tendo o arguido antecedentes criminais nem sendo conotado como consumidor de bebidas alcoólicas e assumindo sem peias a responsabilidade do evento - condução de automóvel com 1,8 g/l de álcool no sangue -, entende-se perfeitamente adequada a pena de multa. Na determinação concreta da pena, em função da culpa e das exigências de prevenção, atento o dolo eventual e a razoável condição socio-económica, fixa- -se em 60 dias a pena de multa à taxa diária de 1000 escudos e a pena acessória em 2 meses de proibição de conduzir. É inadmissível a suspensão da execução da inibição da faculdade de conduzir, condicionada ou não a caução de boa conduta.