9110117 - Tribunal da Relação do Porto

I - A substituição da proibição temporaria de conduzir por caução de boa conduta prevista no n.4 do art. 61. do Codigo de Estrada, e uma faculdade que não pode ser exercida arbitrariamente, mas antes apoiada em factos concretos sobre o comportamento estradal do condutor. II - Nada existindo nos autos que leve a supor que o arguido, apenas pela existencia deste processo, sera de futuro um condutor prudente e evitara cometer infracções do mesmo tipo, não ha fundamento para decretar aquela substituição.