9998/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 9998/2003-9
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Prazo, Matéria de facto
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f11725f54449dfa80256e30005c97bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:9998.2003.9.BD
Sumário
Ao prazo de 15 dias do recurso em processo penal, a que se reporta o nº 1 do artº 411º, do CPP, não acresce o de 10 dias, a que alude o art.698º nº6, do CPC. Não se vislumbra qualquer lacuna (não se trata do caso omisso), nesta matéria, no processo penal, que cumpra integrar com observância das mesmas do processo civil, em conformidade com o preceituado no artº 4º, do CPP. O propósito de celeridade que enforma a legislação processual aponta para que o legislador não queira um prazo maior para o recurso quando neste haja que proceder à transcrição de declarações produzidas na audiência.