076207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 076207
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Oposição de acórdãos, Pressupostos, Caso julgado
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00015376
Nr Documento: SJ199207090762072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/292a7109c26a6d67802568fc003a74ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:076207.01
Sumário
Em recurso para o Tribunal Pleno, não é admissível a indicação de mais do que um acórdão fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito. Havendo mais do que uma questão em aberto, poderá indicar-se mais que um acórdão fundamento, desde que seja indicado apenas um a cada questão dita em oposição. Para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno, verifica-se a mesma questão fundamental de direito quando duas situações de facto, por idênticas, devem ter a mesma solução jurídica, sob pena de contradição na interpretação, aplicação ou integração da lei. A oposição não se limita ao julgamento de mérito, como resulta do disposto no n. 3 do artigo 763 do Código de Processo Civil, sendo indispensável é que hája decisões com autonomia, não se alargando o problema, em princípio, aos motivos da decisão ou razões de decidir, a não ser que se trate de um antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão, a que se deva estender o efeito do caso julgado.