9840081 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69 do Código Penal tem forçosamente de seguir o destino e a sorte da pena principal, sendo óbvio que a eventual suspensão da sua execução depende de ser igualmente suspensa a execução da pena principal a qual, sendo de multa, não pode ser suspensa face ao Código Penal vigente.