0360/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0360/04
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Despacho do relator
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA DE 2003/04/29.
Nr Convencional: JSTA00062161
Nr Documento: SAP200501260360
Data de Entrada: 31/03/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoAntonio PimpãoAlfredo MadureiraPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8d529b3eafdb57780256faa004e4e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0360.04.62
Sumário
São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. É igualmente necessário que se trate de acórdãos proferidos pela conferência. Se a decisão fundamento é um despacho do relator, proferido ao abrigo do art. 705º do CPC, não se está perante um acórdão, pelo que não é admissível o recurso para o Tribunal Pleno. Em tal caso, o recurso deve ser julgado findo.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificada nos autos, interpôs recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo TCA em 29/4/2003, o qual, concedendo provimento ao recurso interposto pela FP, rejeitou a impugnação por si deduzida contra um acto de liquidação de Imposto Sucessório. Alegou oposição deste acórdão com anterior acórdão, proferido no TCA, já transitado em julgado. Por despacho proferido pelo Mm. Juiz relator do TCA, foi admitido o recurso. A recorrente apresentou alegação tendente a demonstrar a alegada oposição de acórdãos. Subiram os autos a este TCA. Aqui, o EPGA sustenta que o recurso deve ser julgado findo, já que a decisão, alegadamente em oposição ao acórdão recorrido, é uma decisão sumária e não um acórdão. A recorrente discorda. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. 2. A primeira questão a decidir, que pode ter a ver com a sorte do recurso, diz respeito à questão prévia suscitada pelo EPGA. Ou seja: importa determinar, desde já, se é possível haver recurso por oposição de julgados se a decisão, apresentada como acórdão fundamento, for uma decisão sumária proferida ao abrigo do disposto no art. 705º do CPC. Que dizer? É certo que o Exmº Juiz relator do TCA já decidiu haver oposição de acórdãos. Mas tal decisão não vincula este Supremo Tribunal – art. 687º, 4, do CPC. Pois bem. Vejamos então. São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; que assentem sobre soluções opostas - vide art. 30º, b), do anterior ETAF, aqui aplicável. Requisitos cumulativos, entenda-se. Veja-se, do mesmo modo o art. 765º do CPC, que se mantém em vigor no tocante aos recursos para o Pleno deste Supremo Tribunal. Exige-se também, e obviamente, identidade de situações de facto, já que, sem esta, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos. Ou seja, e para que exista oposição é necessária tanto uma identidade jurídica como factual. Mas será que estamos perante dois acórdãos em confronto? É óbvio que a decisão sumária (a proferir pelo relator), nos termos do art. 705º do CPC não é um acórdão. O acórdão é uma decisão colegial. O que não acontece com a decisão do relator. O art. 705º do CPC (sob a epígrafe “decisão liminar do objecto do recurso”) é um preceito inovador, que encontra no relatório do DL n. 329-A/95, a seguinte justificação: “No que se reporta ao julgamento do recurso, amplia-se muito significativamente o elenco das competências atribuídas ao relator, permitindo-lhe inclusivamente julgar, singular e liminarmente, o objecto do recurso, nos casos de manifesta improcedência ou de o mesmo versar sobre questões simples e já repetidamente apreciadas na jurisprudência. Pretende-se, com tal faculdade, dispensar a intervenção – na prática, em muitos casos, puramente formal – da conferência na resolução de questões que podem perfeitamente ser decididas singularmente pelo relator, ficando os direitos das partes acauteladas pela possibilidade de reclamarem para a conferência da decisão proferida pelo relator do processo”. Estamos assim perante uma hipótese legal, de competência do relator, a par de outras competências, elencadas mais detalhadamente no art. 700º do CPC. Ou seja: estamos perante decisões do relator e não da conferência. Ora, a oposição é entre acórdãos e não entre um acórdão e uma decisão do relator, mesmo que tenha como escopo o objecto do recurso. E não vale dizer, como o faz o recorrente, que a decisão sumária tem “o valor de acórdão”. Tanto que da decisão cabe reclamação para a conferência, que proferirá então acórdão. E o caso julgado, que a decisão sumária faça, tem a mesma força que o acórdão ou que a sentença de 1ª instância que transite em julgado. O que está aqui em causa é a força do caso julgado e não a natureza da decisão. Dito de outro modo: a decisão sumária não tem o valor de acórdão. Tem, isso sim, se não impugnada, o valor e a força do caso julgado. Por outro lado, não se pode dizer, como o faz a recorrente, que não pode ser prejudicada por ter sido um juiz singular a decidir. Não. O que está em causa no recurso por oposição de acórdãos é uma antinomia entre acórdãos e não uma antinomia entre um acórdão e uma decisão de um juiz singular. E este entendimento encontra-se hoje reforçado com a publicação do CPPT – vide art. 284º. Versa este artigo o recurso por oposição de acórdãos. Não se prevê no respectivo texto legal, o despacho sumário, sendo que, à data da publicação do CPPT, já estava em vigor o citado art. 705º do CPC, sendo crível que um legislador avisado não deixaria de se reportar à decisão sumária do relator (se transitada) como fundamento desse recurso por oposição de acórdãos. Concluímos assim que o recurso não deveria ter sido admitido, por não ser possível um recurso por oposição de acórdãos entre um acórdão e uma decisão sumária do relator, transitada em julgado, sem intervenção da conferência. 3. Face ao exposto, acorda-se em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 150 € e a procuradoria em 50%. Lisboa, 26 de Janeiro de 2005. Lúcio Barbosa – (relator) – Fonseca Limão – António Pimpão – Alfredo Madureira – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale – Brandão de Pinho.