016117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016117
Acórdão
Descritores: Incentivos ao investimento, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045618
Nr Documento: SAP19951206016117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eb82f269750714d802568fc00398207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016117.17
Sumário
Na concessão de incentivos ao investimento existem dois actos, o concedente e o da comprovação da realização do projecto, qualquer deles com vícios próprios, por isso que são autónomos. O vício da anterioridade do início da realização do projecto à apresentação do projecto apenas inquina o acto concedente. Não padece de omissão de pronúncia o acórdão no qual foram abordadas e tratadas as questões de I e II.